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Data: 02/12/1993
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Data: 30/09/1993
Situação: Vigente
Data: 21/09/1993
Situação: Vigente
Data: 01/09/1993
Situação: Vigente
Data: 01/09/1993
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Data: 20/08/1993
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Data: 16/02/1993
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Data: 16/02/1993
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Data: 15/02/1993
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