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Data: 12/12/2019
Situação: Vigente
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Data: 11/12/2019
Situação: Vigente
Data: 11/12/2019
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Data: 11/12/2019
Situação: Vigente
Data: 14/11/2019
Situação: Vigente
Data: 14/11/2019
Situação: Vigente
Data: 14/11/2019
Situação: Vigente
Data: 18/10/2019
Situação: Aprovada
Data: 09/10/2019
Situação: Vigente
Data: 28/08/2019
Situação: Aprovada
Data: 27/06/2019
Situação: Vigente
Data: 11/06/2019
Situação: Vigente
Data: 11/06/2019
Situação: Vigente
Data: 04/06/2019
Situação: Vigente
Data: 04/06/2019
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Data: 15/04/2019
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Data: 25/02/2019
Situação: Vigente
Data: 25/02/2019
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Data: 14/01/2019
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