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Data: 13/07/2009
Situação: Vigente com Alteração
Data: 30/03/2009
Situação: Vigente com Alteração
Data: 22/05/2000
Situação: Vigente com Alteração
Data: 04/05/1999
Situação: Vigente com Alteração
Data: 17/04/1998
Situação: Vigente com Alteração
Data: 07/04/1998
Situação: Vigente com Alteração
Data: 15/04/1997
Situação: Vigente com Alteração