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Data: 29/10/2013
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Data: 11/10/2013
Situação: Vigente
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Data: 04/10/2013
Situação: Vigente
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Data: 02/07/2013
Situação: Vigente
Data: 02/07/2013
Situação: Vigente
Data: 02/07/2013
Situação: Vigente
Data: 02/07/2013
Situação: Vigente
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Data: 16/05/2013
Situação: Aprovada
Data: 16/05/2013
Situação: Vigente
Data: 16/05/2013
Situação: Aprovada
Data: 16/05/2013
Situação: Vigente
Data: 16/05/2013
Situação: Vigente
Data: 16/05/2013
Situação: Vigente
Data: 08/02/2013
Situação: Vigente