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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 18/12/2017
Situação: Vigente
Data: 29/11/2017
Situação: Revogada
Data: 31/10/2017
Situação: Aprovada
Data: 11/10/2017
Situação: Vigente
Data: 26/09/2017
Situação: Vigente
Data: 16/08/2017
Situação: Vigente
Data: 14/08/2017
Situação: Aprovada
Data: 17/07/2017
Situação: Vigente
Data: 07/06/2017
Situação: Vigente
Data: 16/05/2017
Situação: Vigente
Data: 28/03/2017
Situação: Vigente