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Data: 05/12/2019
Situação: Vigente
Data: 05/12/2019
Situação: Vigente
Data: 14/11/2019
Situação: Vigente
Data: 06/11/2019
Situação: Aprovada
Data: 12/07/2019
Situação: Vigente
Data: 11/06/2019
Situação: Vigente
Data: 15/03/2019
Situação: Aprovada
Data: 14/01/2019
Situação: Vigente