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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 11/07/2018
Situação: Vigente
Data: 26/10/2017
Situação: Vigente
Data: 18/11/2011
Situação: Vigente
Data: 30/11/2010
Situação: Vigente
Data: 15/09/2009
Situação: Vigente
Data: 30/09/2008
Situação: Vigente
Data: 19/05/2008
Situação: Aprovada
Data: 03/12/2007
Situação: Aprovada
Data: 03/12/2007
Situação: Aprovada
Data: 03/12/2007
Situação: Vigente
Data: 26/04/2007
Situação: Revogada
Data: 26/04/2006
Situação: Aprovada
Data: 14/02/1997
Situação: Aprovada