DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 082/2017 NORMA ORIGINAL


Situação: Vigente
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/10/2017
Ementa: Disciplina a participação do município no Consórcio Público da Região Norte do Espírito Santo - CIM NORTE/ES e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui